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O curso está diretamente ligado ao ECA. Este se trata de uma política pública que organiza e orienta a execução das Medidas Socioeducativas aplicadas a adolescentes aos quais é atribuída a prática de ato infracional partindo da legislação vigente o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA.De acordo com a Lei nº. 9.394/96, o Decreto nº. 5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97), os cursos livres são uma modalidade de ensino legal e válida em todo o território nacional. cursos chamados “Livres” não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente.
200h
Área de Extensão / Capacitação
EAD
Todos os interessados na área
90 Dias
Entrada Modular